AREsp 2484710 - ACORDAO

Demonstrada a tempestividade, o agravo em recurso especial foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque trazia alegações constitucionais inadequadas à via especial e apresentou fundamentação recursal deficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; assim, provê-se o agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante: IDIOMAS J SCHOOL AND FAMILY LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome: Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Art. 369 Do Cpc/2015

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Cerceamento De Defesa Súmula 284/stf Súmula 83/stj Art. 369 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IDIOMAS J SCHOOL AND FAMILY LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

1 Inadmissibilidade de recurso especial para exame de questões constitucionais
2 Deficiência de fundamentação recursal (incidência da Súmula 284/STF)
3 Alegação de cerceamento de defesa por suposta negativa de produção de prova pericial (art. 369 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

Dar provimento ao agravo interno para, em nova análise, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.