AREsp 2468861 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou de modo claro e particularizado os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando óbice previsto na Súmula 284/STF e inviabilizando o exame do recurso especial.

Parties: Agravante: TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Órgão Julgador (decisão Agravada): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome: Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf

Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação expressa e particularizada de dispositivo de lei federal supostamente violado
2 Exigência de fundamentação vinculada no recurso especial e a técnica recursal necessária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.