AREsp 2538870 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial o fundamento relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; não se aplicou multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial o fundamento relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; não se aplicou multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto.