AREsp 1829679 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula n. 182/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados, motivo pelo qual se manteve a inadmissibilidade do recurso especial e a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Ademar Sasso; Recorrido: Condomínio de Empregadores Rurais Aliança
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ademar Sasso

Agravante

Condomínio de Empregadores Rurais Aliança

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Se a inclusão do recorrente no polo passivo sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica violou arts. 133 e 137 do CPC/2015
  3. 3 Se a matéria de reconhecimento da ilegitimidade deveria ser conhecida de ofício nos termos do art. 485, IV e VI, e §3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula n. 182/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados, motivo pelo qual se manteve a inadmissibilidade do recurso especial e a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se e intimem-se