AREsp 2537023 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC; as agravantes não refutaram a incidência da Súmula n. 7 do STJ nem demonstraram o cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC; as agravantes não refutaram a incidência da Súmula n. 7 do STJ nem demonstraram o cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Agravo interno não conhecido.