REsp 2018542 - ACORDAO

REsp 2018542 - ACORDAO

Por entender que a decisão impugnada não extinguiu a execução e, portanto, tinha natureza interlocutória, era cabível o agravo de instrumento nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e aplicável a Súmula n.º 568, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: GENY CAPELLARI TESOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Súmula N.º 568 Do STJ, Revisão Contratual, Execução
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Súmula N.º 568 Do STJ Revisão Contratual Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GENY CAPELLARI TESOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que não extingue a execução
  2. 2 Natureza interlocutória versus natureza terminativa de decisão que indefere cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 568 do STJ

Ratio Decidendi

Por entender que a decisão impugnada não extinguiu a execução e, portanto, tinha natureza interlocutória, era cabível o agravo de instrumento nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e aplicável a Súmula n.º 568, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.