AREsp 2241471 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, para afastar o óbice da Súmula 7/STJ é necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Dialeticidade Recursal

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e argumentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, para afastar o óbice da Súmula 7/STJ é necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial, o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno