AREsp 2500542 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente deixou de atacar o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 7 do STJ; por conseguinte, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, tornando inviável o agravo. O pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da não impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como fundamento da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente deixou de atacar o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 7 do STJ; por conseguinte, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, tornando inviável o agravo. O pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado