AREsp 2472557 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que configura deficiência na fundamentação recursal e impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: SINDICATO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Servidor Público Estadual, Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Supostamente Violado, Súmula 284/stf

Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Servidor Público Estadual Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Supostamente Violado Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SINDICATO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
2 Deficiência da fundamentação recursal e inadmissibilidade do recurso especial
3 Questão de ilegitimidade passiva do ente estatal (mencionada nas razões)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial pela incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.