ExeMS 16110 - ACORDAO

ExeMS 16110 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a notificação do interessado sobre o procedimento revisional instaurado, o que impede o sobrestamento da execução; ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante do mero desprovimento do recurso sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno improvido (denegado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Procedimento Revisional, Sustação/sobrestamento Da Execução, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Procedimento Revisional Sustação/sobrestamento Da Execução Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Se a instauração de procedimento revisional autoriza o sobrestamento da execução
  3. 3 Comprovação de notificação do interessado sobre a revisão administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não comprovou a notificação do interessado sobre o procedimento revisional instaurado, o que impede o sobrestamento da execução; ademais, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante do mero desprovimento do recurso sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

agravo interno improvido (denegado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Expedir o requisitório referente à parcela incontroversa do crédito