AREsp 2437185 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada; houve deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF); e a modificação do entendimento sobre a possibilidade de resolução do contrato exigiria reexame de fatos e nova interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/autor: LEONARDO LUIZ SANDER; Réu/recorrido: RODRIGO AVILA BAGGIO CONSTRUTOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Fundamentação Deficiente, Cessão De Direitos
Processual Civil Direito Civil Contratos Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais E Materiais +4 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO LUIZ SANDER

Agravante/autor

RODRIGO AVILA BAGGIO CONSTRUTOR LTDA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 113 e 475 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de resolução do contrato por inadimplemento da vendedora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada; houve deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF); e a modificação do entendimento sobre a possibilidade de resolução do contrato exigiria reexame de fatos e nova interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.