AREsp 2444229 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, caracterizando manifesta inadmissibilidade e justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com condicionamento de recursos subsequentes ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Antecipação De Tutela, Requisitos Do Art. 300 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Súmula 182/stj Súmula 735/stf Antecipação De Tutela Requisitos Do Art. 300 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 4º e § 5º do CPC/2015 quanto à multa e condicionamento de recursos ao depósito
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, caracterizando manifesta inadmissibilidade e justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com condicionamento de recursos subsequentes ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicada à agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.