AREsp 2466237 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, em particular a incidência da Súmula nº 83 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, de modo que não houve demonstração apta a alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MORADA IMPERIAL LOTEAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula Nº 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmula Nº 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MORADA IMPERIAL LOTEAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, em particular a incidência da Súmula nº 83 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, de modo que não houve demonstração apta a alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de seus fundamentos.