AREsp 2533520 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não preencheu o requisito de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: ALVAIR PEREIRA MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Prequestionamento, Súmulas 182/stj E 284/stf
Case Brief
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Parties
ALVAIR PEREIRA MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo interno
- 3 Questão de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não preencheu o requisito de admissibilidade.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Não aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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