AREsp 2378677 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegada violancia de lei federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo juzo anterior de norma constitucional, e porque a anlise pretendida demandaria reexame do conjunto ftico-probatrio, atraindo a incidncia da Smula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SINDAFEP-SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA DO ESTADO DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sesso Virtual Deciso Colegiada Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno no provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agrav O Interno, Embargos De Declarao, Agravo Em Recurso Especial, Imunidade Tributria De Imvel, Smula 7 Do STJ, Violncia Indireta E Reflexa De Lei Federal, Vinculao Das Atividades Do Imvel s Atividades Essenciais Da Entidade
Processual Civil Agrav O Interno Embargos De Declarao Agravo Em Recurso Especial Imunidade Tributria De Imvel Smula 7 Do STJ Violncia Indireta E Reflexa De Lei Federal Vinculao Das Atividades Do Imvel s Atividades Essenciais Da Entidade

Case Brief

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Parties

SINDAFEP-SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA DO ESTADO DO PARANA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sesso Virtual Deciso Colegiada Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante de ofensa meramente indireta e reflexa que exige ju de norma constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegada violancia de lei federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo juzo anterior de norma constitucional, e porque a anlise pretendida demandaria reexame do conjunto ftico-probatrio, atraindo a incidncia da Smula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno no provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno