AREsp 2130645 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se os óbices identificados pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ e 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A. (METROPOLITAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmulas N.os 5 E 7 Do STJ, Súmulas N.os 283 E 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 182 Do STJ Súmulas N.os 5 E 7 Do STJ Súmulas N.os 283 E 284 Do STF Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A. (METROPOLITAN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ e 283 e 284 do STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se os óbices identificados pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ e 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Mantém-se a decisão proferida.