AREsp 2357953 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial mostrava deficiência de fundamentação ao não indicar de forma específica os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 1.013 do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e a recorrente não comprovou nos autos o adimplemento integral do preço, não justificando a pretensão de enriquecimento ilícito da parte adversa.

Parties
Agravante: ELIAS RODRIGUES DA COSTA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Adimplemento Integral Do Preço, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Adimplemento Integral Do Preço Prequestionamento Ônus Da Prova Exceção Do Contrato Não Cumprido +1 more

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Parties

ELIAS RODRIGUES DA COSTA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 1.013 do CPC (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Insuficiência de prova do adimplemento integral do preço e alegação de enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial mostrava deficiência de fundamentação ao não indicar de forma específica os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 1.013 do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e a recorrente não comprovou nos autos o adimplemento integral do preço, não justificando a pretensão de enriquecimento ilícito da parte adversa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno