AREsp 2485406 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (ausência de regularização da representação processual), sendo o recurso manifestamente inadmissível, o que justificou a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa) e a condicionamento de interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: PHILLIPE MONTEIRO NOGUEIRA FABRIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Representação Processual, Multa Processual, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Representação Processual Multa Processual Admissibilidade Recursal Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PHILLIPE MONTEIRO NOGUEIRA FABRIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (ausência de regularização da representação processual), sendo o recurso manifestamente inadmissível, o que justificou a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa) e a condicionamento de interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, na forma do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015