AREsp 2485334 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, estando aplicada a Súmula 182/STJ, de modo que falta dialecticidade recursal e inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RPS ENGENHARIA LTDA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Enunciado Nº 3 Do Plenário Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Enunciado Nº 3 Do Plenário Do STJ

Case Brief

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Parties

RPS ENGENHARIA LTDA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade recursal e princípio da dialeticidade processual

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, estando aplicada a Súmula 182/STJ, de modo que falta dialecticidade recursal e inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.