AREsp 2452758 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação idônea, tempestiva, de suspensão de prazos ou feriado local que justificasse a intempestividade, sendo a admissão de prova tardia excepcional e restrita conforme a jurisprudência mencionada.

Parties
Agravante: EULALIA INOCENCIO MOTTA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade De Recurso, Prazo Processual, Feriados E Suspensão De Prazos
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade De Recurso Prazo Processual Feriados E Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

EULALIA INOCENCIO MOTTA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade da comprovação de feriado local ou suspensão de expediente após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação dos prazos previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação idônea, tempestiva, de suspensão de prazos ou feriado local que justificasse a intempestividade, sendo a admissão de prova tardia excepcional e restrita conforme a jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno