AREsp 2495511 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e observando-se o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: RANDAL FREITAS DE BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Monocrática Mantida
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

RANDAL FREITAS DE BESSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos que mantiveram a decisão de inadmissão
  3. 3 Impossibilidade de agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente todos os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e observando-se o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.