AREsp 2494603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento relativo à inadmissibilidade do recurso especial por violação constitucional, acarretando preclusão, e porque os argumentos restantes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório para afastar a ocorrência do dano moral, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autor: RINJI FUKUMURA - ESPÓLIO; Ré: SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICENCIA E MUTUO SOCORRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Antecipação De Tutela, Danos Morais, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Antecipação De Tutela Danos Morais Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

RINJI FUKUMURA - ESPÓLIO

Autor

SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICENCIA E MUTUO SOCORRO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo da decisão monocrática do relator
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento relativo à inadmissibilidade do recurso especial por violação constitucional, acarretando preclusão, e porque os argumentos restantes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório para afastar a ocorrência do dano moral, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial