AREsp 2537961 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e nas disposições do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso manteve-se a decisão agravada, sem aplicação de multa e sem majoração de honorários.

Parties
Agravante: WAGNER RIBEIRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual E Honorários
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual E Honorários

Case Brief

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Parties

WAGNER RIBEIRO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e nas disposições do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso manteve-se a decisão agravada, sem aplicação de multa e sem majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.