AREsp 2540132 - ACORDAO

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Devido ao dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015) e à ausência dessa impugnação quanto às Súmulas 5 e 7 do STJ, não se conheceu do agravo em recurso especial; ademais, não é possível majorar honorários em agravo interno quando tal verba já foi aumentada pela decisão agravada, pois o agravo interno não inaugura nova instância.

Parties
Agravante: DIVINA COSTA SOUZA; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Agravonorecursoespecial, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravointerno Agravonorecursoespecial Honorários Advocatícios Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIVINA COSTA SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Impossibilidade de majoração de honorários recursais no agravo interno quando já majorados pela decisão agravada

Ratio Decidendi

Devido ao dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015) e à ausência dessa impugnação quanto às Súmulas 5 e 7 do STJ, não se conheceu do agravo em recurso especial; ademais, não é possível majorar honorários em agravo interno quando tal verba já foi aumentada pela decisão agravada, pois o agravo interno não inaugura nova instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar a pretensão de majoração dos honorários recursais