AREsp 2343299 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a conclusão de que a reforma da sentença teria inovado a causa de pedir/pedido original, que pleiteava rescisão por culpa da vendedora em razão do não pagamento do IPTU; decidir pela rescisão com base em desistência do comprador configuraria ofensa ao art. 329, II, do CPC e ao princípio da adstrição, pelo que se manteve a sentença de improcedência e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA (MARIA); Agravada: PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (PRAIA VERDE); Agravada: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (MOMENTUM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Adstrição/congruência, Rescisão Contratual, Compra E Venda, Art. 329, II, CPC
Direito Civil Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Adstrição/congruência Rescisão Contratual Compra E Venda Art. 329, Ii, CPC

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA (MARIA)

Agravante

PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (PRAIA VERDE)

Agravada

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (MOMENTUM)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 329, II, do CPC (alteração da causa de pedir/pedido)
  2. 2 Aplicação do princípio da adstrição ou da congruência
  3. 3 Possibilidade de rescisão por desistência do comprador (rescisão sem culpa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a conclusão de que a reforma da sentença teria inovado a causa de pedir/pedido original, que pleiteava rescisão por culpa da vendedora em razão do não pagamento do IPTU; decidir pela rescisão com base em desistência do comprador configuraria ofensa ao art. 329, II, do CPC e ao princípio da adstrição, pelo que se manteve a sentença de improcedência e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Restabelecer integralmente a sentença de improcedência dos pedidos, inclusive quanto às despesas processuais e honorários advocatícios.