AREsp 2480048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada que deixou de conhecer do agravo em recurso especial foi corretamente mantida: a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, apresentando argumentação genérica incapaz de infirmar os óbices apontados (ausência de indicação do dispositivo, falta de prequestionamento e aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: MOCAM SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MOCAM SUPERMERCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada que deixou de conhecer do agravo em recurso especial foi corretamente mantida: a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, apresentando argumentação genérica incapaz de infirmar os óbices apontados (ausência de indicação do dispositivo, falta de prequestionamento e aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão mantida
  • Negou-se provimento ao agravo interno