AREsp 2444903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: SECON CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Multas Processuais, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

SECON CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial mantida
  • Publicar e intimar