AREsp 2315909 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o preparo do recurso especial foi feito de forma irregular (apresentação apenas de comprovante de agendamento), tal vício não foi sanado no prazo após intimação, e a juntada posterior do comprovante de pagamento não supera a deserção devido à preclusão consumativa, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de fundamento para sua aplicação automática.

Parties
Agravante: APARECIDO HELIO ZADI; Agravante: MARIA APARECIDA LANA ZADI; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Nos Embargos À Execução) / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos À Execução, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Preclusão Consumativa
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos À Execução Preparo Recursal Deserção +2 more

Case Brief

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Parties

APARECIDO HELIO ZADI

Agravante

MARIA APARECIDA LANA ZADI

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Nos Embargos À Execução) / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo do recurso especial
  2. 2 Deserção do recurso especial por falta de comprovação do preparo
  3. 3 Inadmissibilidade do comprovante de agendamento bancário como prova de pagamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o preparo do recurso especial foi feito de forma irregular (apresentação apenas de comprovante de agendamento), tal vício não foi sanado no prazo após intimação, e a juntada posterior do comprovante de pagamento não supera a deserção devido à preclusão consumativa, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de fundamento para sua aplicação automática.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por deserção em razão da irregularidade no preparo