AREsp 2500685 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula n. 284/STF; assim, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: SAMUEL DIAS QUIRINO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

SAMUEL DIAS QUIRINO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF para não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula n. 284/STF; assim, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido