AREsp 2486935 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante deixou de impugnar, de forma efetiva, específica e fundamentada, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade (incidência também da Súmula n. 7 quando pertinente).

Parties
Agravante: VENETO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.030, § 2º, Do CPC, Recursos Repetitivos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.030, § 2º, Do CPC Recursos Repetitivos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

VENETO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra capítulo que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, § 2º, do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica, efetiva e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante deixou de impugnar, de forma efetiva, específica e fundamentada, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade (incidência também da Súmula n. 7 quando pertinente).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.