AREsp 2524157 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade (ausência/erro na indicação do permissivo constitucional), violando o princípio da dialeticidade; por isso não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: DEBORA COSTA CARVALHO; Agravada: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória C/c Compensação Por Danos Morais, Impugnação Da Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Compensação Por Danos Morais Impugnação Da Decisão De Admissibilidade

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Parties

DEBORA COSTA CARVALHO

Agravante

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Indicação/erro do permissivo constitucional autor do recurso
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade (ausência/erro na indicação do permissivo constitucional), violando o princípio da dialeticidade; por isso não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.