AREsp 2466976 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n.º 83 do STJ), em descumprimento do art. 932, III, do NCPC, de modo que não há elemento apto a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: TATIANA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

TATIANA DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação dos fundamentos do não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n.º 83 do STJ), em descumprimento do art. 932, III, do NCPC, de modo que não há elemento apto a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.