AREsp 2477445 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial — a incidência da Súmula n.º 83 do STJ — e assim descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade, o agravo interno não é viável e deve ser negado, mantendo‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; mantém‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 83/stj, Art. 932, III, NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 83/stj Art. 932, Iii, NCPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial — a incidência da Súmula n.º 83 do STJ — e assim descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade, o agravo interno não é viável e deve ser negado, mantendo‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantém‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n.º 83 do STJ.