AREsp 2463690 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de inadmissibilidade — de que não cabe recurso especial contra violação de norma constitucional — violando o art. 932, III, do NCPC; assim, não há elementos para infirmar a decisão agravada e o STJ não pode examinar contrariedade constitucional, sob pena de invasão de competência do STF.

Parties
Agravante: RESULTA INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, NCPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RESULTA INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Limites da competência do STJ para examinar alegada contrariedade a normas constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de inadmissibilidade — de que não cabe recurso especial contra violação de norma constitucional — violando o art. 932, III, do NCPC; assim, não há elementos para infirmar a decisão agravada e o STJ não pode examinar contrariedade constitucional, sob pena de invasão de competência do STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade.