AREsp 2496810 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula n.º 7 do STJ e a ausência de similitude fática), descumprindo o requisito do art. 932, III, do NCPC, sendo insuficientes alegações genéricas ou a mera reiteração das razões do recurso especial.

Parties
Agravante: JAIR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Similitude Fática, Súmula N.º 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Similitude Fática Súmula N.º 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JAIR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame de provas
  3. 3 Ausência de similitude fática e ônus de demonstrar semelhança conforme arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula n.º 7 do STJ e a ausência de similitude fática), descumprindo o requisito do art. 932, III, do NCPC, sendo insuficientes alegações genéricas ou a mera reiteração das razões do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamentos