AREsp 2487081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada, sendo a fundamentação do recurso especial considerada deficiente por indicar genericamente violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem especificar os incisos supostamente ofendidos, configurando o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CEARA LOTEAMENTOS LTDA; Agravado: OLAVO MARTINS REGO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, Ação Declaratória C/c Restituição De Valores, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Cláusula De Retenção/arras
Processual Civil Agravo Interno Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Ação Declaratória C/c Restituição De Valores Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Cláusula De Retenção/arras

Case Brief

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Parties

CEARA LOTEAMENTOS LTDA

Agravante

OLAVO MARTINS REGO FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de especificação dos incisos do art. 1.022 do CPC/2015 para caracterizar omissão
  3. 3 Questões materiais relativas à restituição de valores e percentuais retidos (85% devolvidos, 15% retidos) como contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada, sendo a fundamentação do recurso especial considerada deficiente por indicar genericamente violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem especificar os incisos supostamente ofendidos, configurando o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno