AREsp 2312843 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC e à Súmula n.º 182 do STJ, sendo, ademais, incabível o agravo quando a matéria foi decidida pelo tribunal de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042 do CPC).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Recurso Repetitivo (tema 955)
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Recurso Repetitivo (tema 955)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.042 do CPC ao impedir agravo quando a matéria foi decidida por recurso repetitivo
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC e à Súmula n.º 182 do STJ, sendo, ademais, incabível o agravo quando a matéria foi decidida pelo tribunal de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042 do CPC).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso.