AREsp 2237697 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; assim, os argumentos trazidos pela agravante não atacaram o fundamento determinante da decisão anterior e não atenderam ao ônus de desenvolver argumentação capaz de demonstrar sua incorreção.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF; Parte Adversa (falecido): Reinaldo Santos Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Lei Complementar N.º 109/2001, Art. 1.021, §1º Do CPC
Civil Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

Reinaldo Santos Oliveira

Parte Adversa (falecido)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC quanto ao ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Alegação de violação aos arts. 1º, 7º e 44 da Lei Complementar n.º 109/2001

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; assim, os argumentos trazidos pela agravante não atacaram o fundamento determinante da decisão anterior e não atenderam ao ônus de desenvolver argumentação capaz de demonstrar sua incorreção.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.