AREsp 2501008 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (fundamentada nas Súmulas 5 e 7/STJ), atraindo-se, assim, a aplicação da Súmula 182/STJ e as previsões do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; por esse motivo o agravo interno é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa prevista.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Autor: EDNEA PEREIRA TEIXEIRA; Autor: PAULO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (em Autos De Ação Revisional C/c Declaratória De Cláusula Abusiva Envolvendo Plano De Saúde) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Cláusula Abusiva, Plano De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Cláusula Abusiva Plano De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Súmula 182/stj +3 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

EDNEA PEREIRA TEIXEIRA

Autor

PAULO CARVALHO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (em Autos De Ação Revisional C/c Declaratória De Cláusula Abusiva Envolvendo Plano De Saúde) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar integralmente a decisão que inadmite recurso especial nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (fundamentada nas Súmulas 5 e 7/STJ), atraindo-se, assim, a aplicação da Súmula 182/STJ e as previsões do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; por esse motivo o agravo interno é manifestamente inadmissível e sujeita-se à multa prevista.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Fixada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa