AREsp 2489492 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões da decisão agravada; a revisão das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e, via de regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere liminar ou antecipação de tutela, nos termos da Súmula n.º 735 do STF.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Súmula N.º 735 Do STF, Súmula N.º 7 Do STJ, Reexame De Provas, Caução
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Súmula N.º 735 Do STF Súmula N.º 7 Do STJ Reexame De Provas +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere tutela de urgência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 735 do STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões da decisão agravada; a revisão das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e, via de regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere liminar ou antecipação de tutela, nos termos da Súmula n.º 735 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos