AREsp 2425945 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento quanto às Súmulas 282/STF e 211/STJ); por entendimento pacífico do STJ e em atenção ao princípio da dialeticidade, o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: RAIZEN S.A.; Agravado: DOBSON COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.; Agravado: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual, Agravo Interno Julgado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf E 211/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Contratos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Súmula 7/stj Súmulas 282/stf E 211/stj +1 more

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Parties

RAIZEN S.A.

Agravante

DOBSON COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Agravado

OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual, Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento quanto às Súmulas 282/STF e 211/STJ); por entendimento pacífico do STJ e em atenção ao princípio da dialeticidade, o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.