AREsp 2035174 - ACORDAO

AREsp 2035174 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, tornando incólume a decisão agravada.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO MAZZUTTI; Agravante: ANDREIA GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 283 Do STF, Acordo De Não Persecução Cível, Remessa Ao Conselho Superior Do Ministério Público, Correção Parcial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Súmula 283 Do STF Acordo De Não Persecução Cível Remessa Ao Conselho Superior Do Ministério Público Correção Parcial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO MAZZUTTI

Agravante

ANDREIA GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 Possibilidade de acordo de não persecução cível diante de manifestações do Ministério Público e de sentença penal confirmada
  3. 3 Caracterização de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, tornando incólume a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.