AREsp 2439654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula n.º 83 do STJ, em descumprimento do art. 932, III, do NCPC, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HUGO DA SILVA MAIA FILHO (HUGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização, Acidente Marítimo, Morte, Admissibilidade, Súmula N.º 83 Do STJ, Art. 932, III, NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Acidente Marítimo Morte Admissibilidade Súmula N.º 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

HUGO DA SILVA MAIA FILHO (HUGO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 83 do STJ quanto à responsabilidade
  3. 3 Descumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula n.º 83 do STJ, em descumprimento do art. 932, III, do NCPC, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.