AREsp 2535558 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo internoporque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de impugnação dos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade (objeções das Súmulas n. 7 e 211 do STJ), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Carapicuíba; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Município de Carapicuíba

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182 do STJ (impossibilidade de agravo que não ataca especificamente os fundamentos)
  3. 3 Dupla incidência da Súmula nº 182 por persistência na não impugnação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo internoporque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de impugnação dos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade (objeções das Súmulas n. 7 e 211 do STJ), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.