AREsp 2340948 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em afronta ao art. 932, III, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, inclusive quanto à incidência das Súmulas n.º 5 e n.º 7 do STJ e à alegada impossibilidade de recurso especial por suposta violação de dispositivo constitucional.

Parties
Agravante: LUCAM COMÉRCIO DE JOIAS E ACESSÓRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 5 Do STJ, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 5 Do STJ Art. 932, Iii, NCPC

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Parties

LUCAM COMÉRCIO DE JOIAS E ACESSÓRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n.º 5 e n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em afronta ao art. 932, III, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, inclusive quanto à incidência das Súmulas n.º 5 e n.º 7 do STJ e à alegada impossibilidade de recurso especial por suposta violação de dispositivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.