AREsp 1861069 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (após o prazo legal de 15 dias úteis) e porque a jurisprudência do STJ estabelece que o prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 não se aplica ao agravo contra a decisão que inadmite recurso especial, já que somente o autor da irresignação possui interesse e legitimidade para recorrer, tornando ineficaz a alegação de litisconsórcio com procuradores diversos para fins de contagem em dobro do prazo.

Parties
Agravante: JOANA DA CONCEIÇÃO RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial Intempestivo, Prazo Em Dobro (art. 229 Do Cpc/2015), Litisconsórcio, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestivo Prazo Em Dobro (art. 229 Do Cpc/2015) Litisconsórcio Admissibilidade De Recurso

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Parties

JOANA DA CONCEIÇÃO RANGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 ao agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial em face do prazo de 15 dias úteis (art. 1.003, §5º c/c art. 219 CPC/2015)
  3. 3 Legitimidade e interesse de litisconsortes com procuradores diversos para recorrer da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (após o prazo legal de 15 dias úteis) e porque a jurisprudência do STJ estabelece que o prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 não se aplica ao agravo contra a decisão que inadmite recurso especial, já que somente o autor da irresignação possui interesse e legitimidade para recorrer, tornando ineficaz a alegação de litisconsórcio com procuradores diversos para fins de contagem em dobro do prazo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno