AREsp 2207577 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à necessidade de reexame de fatos e provas (aplicação da Súmula 7/STJ), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre prescrição.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (decisão: Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (decisão: Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à reanálise de fatos e provas nesta Corte

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à necessidade de reexame de fatos e provas (aplicação da Súmula 7/STJ), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre prescrição.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.