AREsp 2501291 - ACORDAO

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O acórdão recorrente foi suficientemente fundamentado ao analisar a juntada do contrato e a inexistência de prejuízo pela sua exibição posterior; as alegações da agravante eram genéricas, não demonstraram ofensa clara a dispositivo federal (incidindo a Súmula 284 do STF por analogia) e a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS J. MENEZES LTDA.; Agravante: ADELMO MENEZES DA TRINDADE; Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão Final Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Juntada Extemporânea De Documentos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Emenda Da Inicial, Ônus Da Prova
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Juntada Extemporânea De Documentos Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ +3 more

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Parties

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS J. MENEZES LTDA.

Agravante

ADELMO MENEZES DA TRINDADE

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão Final Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência da Súmula n.284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente foi suficientemente fundamentado ao analisar a juntada do contrato e a inexistência de prejuízo pela sua exibição posterior; as alegações da agravante eram genéricas, não demonstraram ofensa clara a dispositivo federal (incidindo a Súmula 284 do STF por analogia) e a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS J. MENEZES LTDA. e ADELMO MENEZES DA TRINDADE