AREsp 2443580 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado, a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente que manteria o julgado (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF), a revisão das conclusões demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 não se aplica automaticamente e não houve fundamento para majoração dos honorários recursais; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Construtora Villela e Carvalho Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Recursais, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Fraude À Execução, Reexame De Provas
Processual Civil Execução Contratos Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Recursais +3 more

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Parties

Construtora Villela e Carvalho Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente
  3. 3 Reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado, a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente que manteria o julgado (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF), a revisão das conclusões demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 não se aplica automaticamente e não houve fundamento para majoração dos honorários recursais; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar, de ofício, a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 nesta hipótese concreta.