AREsp 2264919 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão agravada encontra amparo na jurisprudência do STJ que entende pela ilegitimidade dos contribuintes de fato para ajuizar ações visando discutir tributos incidentes sobre o faturamento.

Parties
Agravante: EMBRAFIO ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial Oriundo De Mandado De Segurança) / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Legitimidade Ativa, Pis/cofins Base De Cálculo, ICMS, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Legitimidade Ativa Pis/cofins Base De Cálculo ICMS +1 more

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Parties

EMBRAFIO ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial Oriundo De Mandado De Segurança) / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Legitimidade do contribuinte de fato para pleitear repetição de indébito relativa a PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão agravada encontra amparo na jurisprudência do STJ que entende pela ilegitimidade dos contribuintes de fato para ajuizar ações visando discutir tributos incidentes sobre o faturamento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015